Dia
30 de maio a Concidadania participa da Campanha Ficha Limpa !
Em
apoio ao Movimento de Combate à Corrupção
Eleitoral, a Concidadania promoverá a coleta de assinaturas
para o Projeto de Lei contra a candidatura de políticos
em débito com a Justiça.
A
Campanha Ficha Limpa, do Movimento de Combate à Corrupção
Eleitoral (MCCE), pretende mobilizar a sociedade brasileira para
coletar mais de um milhão e trezentas mil assinaturas para
o Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a Vida Pregressa
dos Candidatos.
Esse Projeto de Lei (PL) pretende alterar a Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos
de inelegibilidade, ou seja, situações que impedem
candidaturas.
Numa atitude preventiva, a campanha quer evitar que políticos
condenados por crimes graves se candidatem.
A intenção é utilizar este instrumento democrático
para aprimorar alguns pontos no texto da Lei atual.
Para levar o PL ao Congresso Nacional, serão necessárias
mais de um milhão e trezentas mil assinaturas em todo o
Brasil. Esse número equivale a 1% do eleitorado brasileiro.
O
Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a Vida Pregressa dos
Candidatos, elaborado
pelo MCCE, pretende:
1.
Aumentar as situações que impeçam o registro
de uma candidatura, incluindo os seguintes pontos:
a) Pessoas condenadas em primeira ou única instância
ou com denúncia recebida por um tribunal em virtude de
crimes como: racismo, homicídio, estupro, tráfico
de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem
ser preventivamente afastadas das eleições até
que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal;
b) Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar a abertura
de processo por quebra de decoro parlamentar ou por desrespeito
à Constituição;
c) Pessoas condenadas em representações por compra
de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
2. Estender o período que impede a candidatura, que passaria
a ser de oito anos.
3. Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso
de poder nas eleições, fazendo com que as decisões
sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos
no processo.
Ação
preventiva e constitucional
O
Projeto de Lei proposto pelo MCCE segue princípios estabelecidos
na Constituição Federal e adota uma postura preventiva.
A intenção é evitar que pessoas já
condenadas pela Justiça participem de eleições,
mesmo que ainda
possam recorrer da sentença.
Considerar o passado de um candidato não é necessariamente
julgá-lo culpado. Trata-se de prevenir a sociedade da possível
candidatura de alguém que não deve exercer a função
pública por já ter uma condenação
criminal.
Segundo a Constituição, no âmbito eleitoral
deve se aplicar o princípio da prevenção,
considerando a vida pregressa, ou seja, o passado dos candidatos.
O princípio da presunção de inocência
é aplicado somente no âmbito penal.
Acesse:
www.mcce.org.br
ou procure o Comitê do MCCE em sua cidade ou região.
Para participar, basta apresentar o número do título
de eleitor e assinar o formulário.
