Manifesto de criação do Comitê do
Plano Diretor Participativo de Santos
Introdução
Considerando que a Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da
Cidade, em seu artigo 40 estabelece que o Plano Diretor é o instrumento básico
da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser revisto, pelo
menos, a cada dez anos;
Considerando que o Plano Diretor é um conjunto de diretrizes que tem como
objetivo apontar as principais questões relativas à política urbana, visando
assegurar desenvolvimento econômico com qualidade de vida e justiça social no
Município;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Santos iniciou em novembro último,
o processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana de
Santos, em vigor desde 1998;
Considerando que o Estatuto da Cidade prevê efetiva participação democrática
da Sociedade na condução deste processo de revisão, o Fórum da Cidadania
promove o lançamento do Comitê do Plano Diretor Participativo, no qual se
integram cidadãs e cidadãos empenhados em ampliar os instrumentos de
mobilização e capacitação a esse respeito junto aos mais diversos segmentos
sociais da Comunidade.
Questão Técnica ou Questão Política
O Comitê, sem desprezar os aspectos técnicos pertinentes que devem
naturalmente estar presentes e subsidiar o trabalho de revisão do Plano
Diretor, entende que a questão fundamental deste processo é de natureza
política, uma vez que o Plano Diretor é o responsável direto pelas definições
sobre os rumos atuais e futuros da cidade e, sobretudo, pela determinação das
condições de desenvolvimento urbano que vão influir decisivamente na qualidade
de vida do conjunto da população.
Entretanto, a priorização de aspectos políticos que norteará as ações deste
Comitê não está vinculada a questões de âmbito ou preferências partidárias.
Afirmando desde logo sua condição suprapartidária, o Comitê, por meio do
presente Manifesto que lhe dá origem, destaca que as teses e propostas que
vier a defender neste processo de revisão do Plano Diretor de Santos não devem
ser confundidas como objeto de disputa ou jogo de poder entre situação e
oposição.
Interesse Coletivo e Desenvolvimento Sustentável
É imprescindível que o novo Plano Diretor que resultar deste processo de
revisão seja exclusivamente comprometido com o Interesse Coletivo, fazendo-o
prevalecer de forma soberana sobre quaisquer outros interesses,
considerando-se que poderosas demandas econômicas e corporativas estarão
presentes e fortemente representadas neste contexto.
Assim sendo, lutaremos para que o novo Plano Diretor venha, de fato,
constituir-se no principal instrumento indutor do Desenvolvimento Sustentável
da cidade e que igualmente possa contribuir para que os agentes e poderes
públicos, os meios de comunicação e as forças de mercado estejam sob controle
social.
A Ampliação dos Espaços de Participação
Por todas essas razões é imperioso que os debates e outras formas de
participação previstos no processo de revisão do Plano Diretor se estendam a
todos os segmentos sociais da cidade e, portanto, não se limitem apenas aos
espaços oficiais.
Valendo-se mais uma vez dos princípios legais e participativos estabelecidos
pelo Estatuto da Cidade e as diretrizes emanadas do Ministério das Cidades e
Conselho das Cidades, reiteramos a absoluta necessidade de que o processo de
revisão do Plano Diretor possa permear todas as instâncias da Sociedade
Organizada, possibilitando-lhes condições favoráveis para uma efetiva
participação a ser concretizada por propostas que reflitam suas respectivas
prioridades.
Por fim, é importante ressaltar que a participação da Sociedade nesta e em
outras situações de igual importância não deve e não pode ser meramente
protocolar em cumprimento formal a preceitos legais.
Ao contrário, espera-se e exige-se do Poder Público atitudes que demonstrem
claramente a vontade política de viabilizar a participação popular e o seu
compromisso em atender as legítimas demandas comunitárias, no sentido de se
conquistar permanentemente uma cidade justa e solidária que respeite o cidadão
e o considere sujeito de direitos e protagonista de seu projeto de vida.
Santos, 14 de fevereiro de 2009
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