Comitê
do Plano Diretor Participativo
Manifesto de Lançamento
Introdução
Considerando que a Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001,
Estatuto da Cidade, em seu artigo 40 estabelece que o Plano Diretor
é o instrumento básico da política de desenvolvimento
e expansão urbana, devendo ser revisto, pelo menos, a cada
dez anos;
Considerando que o Plano Diretor é um conjunto de diretrizes
que tem como objetivo apontar as principais questões relativas
à política urbana, visando assegurar desenvolvimento
econômico com qualidade de vida e justiça social
no Município;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Santos iniciou em novembro
último, o processo de revisão do Plano Diretor de
Desenvolvimento e Expansão Urbana de Santos, em vigor desde
1998;
Considerando que o Estatuto da Cidade prevê efetiva participação
democrática da Sociedade na condução deste
processo de revisão, o Fórum da Cidadania promove
o lançamento do Comitê do Plano Diretor Participativo,
no qual se integram cidadãs e cidadãos empenhados
em ampliar os instrumentos de mobilização e capacitação
a esse respeito junto aos mais diversos segmentos sociais da Comunidade,
Questão Técnica ou Questão Política
O
Comitê, sem desprezar os aspectos técnicos pertinentes
que devem naturalmente estar presentes e subsidiar o trabalho
de revisão do Plano Diretor, entende que a questão
fundamental deste processo é de natureza política,
uma vez que o Plano Diretor é o responsável direto
pelas definições sobre os rumos atuais e futuros
da cidade e, sobretudo, pela determinação das condições
de desenvolvimento urbano que vão influir decisivamente
na qualidade de vida do conjunto da população.
Entretanto, a priorização de aspectos políticos
que norteará as ações deste Comitê
não está vinculada a questões de âmbito
ou preferências partidárias. Afirmando desde logo
sua condição suprapartidária, o Comitê,
por meio do presente Manifesto que lhe dá origem, destaca
que as teses e propostas que vier a defender neste processo de
revisão do Plano Diretor de Santos não devem ser
confundidas como objeto de disputa ou jogo de poder entre situação
e oposição.
Interesse Coletivo e Desenvolvimento Sustentável
É
imprescindível que o novo Plano Diretor que resultar deste
processo de revisão seja exclusivamente comprometido com
o Interesse Coletivo, fazendo-o prevalecer de forma soberana sobre
quaisquer outros interesses, considerando-se que poderosas demandas
econômicas e corporativas estarão presentes e fortemente
representadas neste contexto.
Assim sendo, lutaremos para que o novo Plano Diretor venha, de
fato, constituir-se no principal instrumento indutor do Desenvolvimento
Sustentável da cidade e que igualmente possa contribuir
para que os agentes e poderes públicos, os meios de comunicação
e as forças de mercado estejam sob controle social.
A
Ampliação dos Espaços de Participação
Por todas essas razões é imperioso que os debates
e outras formas de participação previstos no processo
de revisão do Plano Diretor se estendam a todos os segmentos
sociais da cidade e, portanto, não se limitem apenas aos
espaços oficiais.
Valendo-se mais uma vez dos princípios legais e participativos
estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e as diretrizes emanadas
do Ministério das Cidades e Conselho das Cidades, reiteramos
a absoluta necessidade de que o processo de revisão do
Plano Diretor possa permear todas as instâncias da Sociedade
Organizada, possibilitando-lhes condições favoráveis
para uma efetiva participação a ser concretizada
por propostas que reflitam suas respectivas prioridades.
Por fim, é importante ressaltar que a participação
da Sociedade nesta e em outras situações de igual
importância não deve e não pode ser meramente
protocolar em cumprimento formal a preceitos legais.
Ao contrário, espera-se e exige-se do Poder Público
atitudes que demonstrem claramente a vontade política de
viabilizar a participação popular e o seu compromisso
em atender as legítimas demandas comunitárias, no
sentido de se conquistar permanentemente uma cidade justa e solidária
que respeite o cidadão e o considere sujeito de direitos
e protagonista de seu projeto de vida.
Santos, 14 de fevereiro de 2009
COMITÊ DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
